Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso aplicam-se ao uso dos serviços disponibilizados por Comércio de Papéis Magnani LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Rua dos Vereadores, 2847, bairro Itoupava em Rio do Sul, SC. devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.904.057.0001-76(doravante “Magnani Embalagens”), por meio do website magnaniembalagens.com.br Aquele que pretender realizar suas compras por este canal de vendas (doravante “Usuário”) deverá aceitar, de forma voluntária, estes Termos e Condições de Uso e todas as demais Políticas aplicáveis. Desse modo, por favor, LEIA, CUIDADOSAMENTE, ESTES TERMOS DE USO ANTES DE EFETUAR COMPRAS COM A MAGNANI EMBALAGENS E ENTRE EM CONTATO POR MEIO DO CANAL FALE CONOSCO, PARA SANAR EVENTUAIS DÚVIDAS.

1. PRODUTOS OFERECIDOS DESTE SITE

1.1 Por meio deste site o Usuário pode comprar embalagens e demais artigos personalizados.

2. CADASTRO NO SITE MAGNANI EMBALAGENS 2.1 O Usuário, ao efetuar o cadastro, deverá, assumir integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão, veracidade e atualidade das informações fornecidas, inscrever no formulário eletrônico seu nome, endereço eletrônico (e-mail), de correspondência e de entrega, número de telefone com código de área, CPF ou CNPJ, e dados de pagamento (e.g. dados de cartão de crédito).

2.2 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, assim como na hipótese de negativa em corrigi-las ou de enviar documentação que comprove sua veracidade, a MAGNANI EMBALAGENS se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente.

2.3 A MAGNANI EMBALAGENS se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os cadastros já efetuados, em caso de ser detectada qualquer irregularidade que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, as quais cujo cumprimento é obrigatório por todo Usuário. 2.4 O usuário poderá transitar pelo site e deverá realizar seu cadastro para compras, tendo o mesmo como canal de comunicação oficial para diálogo com a empresa após a compra da mercadoria.

2.5 A senha inicialmente cadastrada poderá ser modificada a qualquer momento. Para tanto, basta acessar a página de login e selecionar a opção "esqueci minha senha".

3. PERSONALIZAÇÃO E APROVAÇÃO

3.1 É de total responsabilidade do usuário enviar sua arte de impressão conforme a solicitação da MAGNANI EMBALAGENS: - Arquivo PDF Vetorizado -Corel draw/Photoshop.

3.2 Não será aceito o envio de imagens (png, jpeg) e demais formatos de arquivos que não possam ser utilizados pela Magnani. 3.4 A MAGNANI EMBALAGENS se reserva no direito de cancelar compras em casos onde a arte enviada não esteja de acordo com as condições necessárias ou seu conteúdo lesione alguma legislação vigente.

3.5 A MAGNANI EMBALAGENS se reserva no direito de não cancelar as vendas efetuadas no caso do cliente não aprovar a aplicação da arte previamente enviada por ele através da plataforma. 3.6 Embalagens personalizadas adquiridas através do canal poderão ser personalizadas em cor única, podendo ser preto, azul, verde, vermelho ou rosa através do processo de impressão flexográfica, nos tons de tinta disponíveis pela MAGNANI EMBALAGENS. 3.7 A MAGNANI EMBALAGENS se reserva no direito de não efetuar trocas de encomendas personalizadas com arte previamente aprovada pelo consumidor. 3.7 A MAGNANI EMBALAGENS se reserva no direito de não efetuar trocas de embalagens personalizadas que apresentem a variação aceitável de 2cm da área aprovada para impressão. 3.6 Ao enviar uma imagem ou qualquer outro conteúdo para a personalização de sua embalagem o Usuário declara ser o autor e, portanto, o detentor de todos os direitos autorais relacionados a ela, ou ter autorização para utilizá-la, não infringindo o direito de terceiros Não serão aceitos conteúdos ilegais, discriminatórios, violentos, pornográficos ou de qualquer natureza ofensiva.

4. MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

4.1 Estes Termos e Condições de Uso poderão, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificado, com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados e/ou para adequação a legislação vigente.

5. CANAL DE COMUNICAÇÃO

5,1 O Usuário poderá entrar em contato com a MAGNANI EMBALAGENS por meio do canal FALE CONOSCO pelo e-mail, a qualquer momento, ou contatando a Central de Atendimento no telefone 47 3521-5323 e chat disponíveis em horário comercial. 5.2 É obrigação do Usuário manter seu cadastro atualizado com endereço de e-mail e telefone que permitam contato efetivo pela MAGNANI EMBALAGENS. 5.3 As partes reconhecem, desde já, a validade jurídica e efetividade do meio eletrônico para troca de informações entre elas, inclusive a divulgação de mensagens ou notificações acerca de assuntos relevantes para o Usuário na própria MAGNANI EMBALAGENS.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.

6.2 O presente Termos e Condições de Uso não configuram qualquer forma de sociedade, vínculo, parceria, de fato ou de direito, entre as partes, inexistindo solidariedade entre elas, e não estando as mesmas autorizadas a representar ou assumir obrigações uma em nome da outra.

6.3 Se qualquer disposição destes Termos de Uso tornar-se inválida ou inexequível, tal disposição será anulada e as demais disposições serão mantidas.

6.4 Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente causadas por caso fortuito ou força maior.

6.5 As partes obrigam-se a atuar de acordo com a melhor técnica aplicável, com zelo e diligência, sempre em rigorosa observância aos termos da Lei n.º 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), da Lei n.º 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) e da Lei n.º 12.305/2010 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos), assim como as demais leis ambientais vigentes correlatas, assumindo todas as responsabilidades estabelecidas em lei e decorrentes de suas atividades.

6.6 Estes Termos e Condições de Uso serão interpretados e regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, para dirimir qualquer conflito originado a partir destes Termos e Condições de Uso, com exceção de reclamação apresentada por Usuário que se enquadre no conceito legal de consumidor, que poderá submeter tal reclamação ao foro de seu domicílio. O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITADO TODAS AS REGRAS, CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE CONTRATO